Política de Privacidade da r66app

01 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da LGPD (art. 5º, VI), a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma r66app é a própria operadora da plataforma, identificada pela marca comercial r66app, acessível pelo domínio https://r66app.cam.

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou para o exercício dos direitos previstos nesta Política, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico de suporte indicado ao final deste documento. Todas as solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo previsto no art. 18, § 3º da LGPD.

02 Dados Pessoais Coletados

A r66app coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. Abaixo estão detalhadas as categorias de dados coletados e os respectivos contextos:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de verificação (KYC): imagem de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência, selfie com documento quando solicitada;
• Dados financeiros: informações de chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), dados necessários para processamento de pagamentos — nunca armazenamos número completo de cartão de crédito;
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte ao cliente via chat, e-mail ou outros canais oficiais.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, referência de origem (URL de acesso);
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (Device ID), resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e resultados — coletados para fins operacionais, de conformidade e de jogo responsável;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de terceiros

Em situações específicas, podemos receber dados do Usuário por meio de provedores de pagamento (como Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartões), para confirmação de transações, ou de parceiros de verificação de identidade autorizados, exclusivamente para fins de conformidade legal (KYC/AML).

03 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela r66app são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas compatíveis com as bases legais previstas na LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de conhecer o cliente, prevenir fraudes e combater a lavagem de dinheiro, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e aplicar ferramentas de autocontrole de forma proativa;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre transações, alertas de segurança, atualizações de conta e comunicações de suporte ao cliente;
• Marketing (com consentimento): envio de ofertas promocionais, bônus e novidades da plataforma — apenas quando o Usuário optou por receber comunicações de marketing;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de padrões de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas técnicas e desenvolver novas funcionalidades;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, o COAF, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e outras autoridades competentes.

04 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais pela r66app está fundamentado em, ao menos, uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. As principais bases utilizadas pela Plataforma são:

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A r66app não vende, não aluga e não cede comercialmente dados pessoais dos seus usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias listadas abaixo, sempre com garantias contratuais de proteção de dados e, quando aplicável, com cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — dados mínimos necessários para processamento e confirmação de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros parceiros de conteúdo — identificador anônimo do usuário e dados de sessão necessários para o funcionamento dos jogos; nenhum dado de identidade pessoal identificável é compartilhado com provedores de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC e AML que realizam verificação documental em nome da r66app, sujeitos a contratos de processamento de dados (Data Processing Agreements) compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas e reguladores: Receita Federal, COAF, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Polícia Federal, Ministério Público e judiciário — apenas mediante solicitação formal amparada em ordem judicial ou obrigação legal expressa;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: provedores de computação em nuvem, serviços de segurança cibernética e análise de fraude, todos vinculados por contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados equivalentes ao padrão LGPD.

06 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de tecnologia utilizados pela r66app podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a r66app garante que as transferências internacionais de dados pessoais sejam realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD e com as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mediante:

• Transferências para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela ANPD ou equivalentes;
• Certificações e normas corporativas vinculantes (Binding Corporate Rules) que garantam proteção equivalente à LGPD;
• Consentimento específico e informado do titular, quando nenhuma das garantias acima for aplicável e a transferência for estritamente necessária para a prestação do serviço.

Os provedores de infraestrutura em nuvem utilizados pela r66app são certificados pelas normas ISO/IEC 27001 e SOC 2 Type II, garantindo padrões elevados de segurança da informação mesmo em ambientes geograficamente distribuídos.

07 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (COAF) e da regulamentação da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 12 da Lei 9.613/1998 e o art. 195 do Código Tributário Nacional;
• Registros de acesso e logs de segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15);
• Dados de marketing (quando baseados em consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário ou encerramento da conta, o que ocorrer primeiro;
• Dados anonimizados para fins estatísticos: podem ser retidos indefinidamente, pois a anonimização efetiva remove o caráter pessoal das informações.

Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, utilizando métodos compatíveis com as normas internacionais de descarte seguro de dados (NIST 800-88 ou equivalente).

08 Medidas de Segurança dos Dados

A r66app adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acessos não autorizados, divulgação, alteração ou destruição acidental ou ilícita. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador/aplicativo do Usuário e os servidores da r66app são protegidas por TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados (documentos KYC, dados financeiros) são criptografados com AES-256 nos servidores de banco de dados;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — funcionários e sistemas acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções; autenticação multifator (MFA) obrigatória para todos os acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS) em operação 24 horas por dia, com alertas automáticos em caso de atividade anômala;
• Testes de segurança: testes de penetração (pentests) realizados periodicamente por empresas de segurança independentes; programa de divulgação responsável de vulnerabilidades (responsible disclosure);
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, erradicação e comunicação de incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD dentro do prazo legal em caso de violação de dados que possa causar risco ou dano relevante ao Usuário.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma r66app utiliza cookies e tecnologias similares (como local storage e session storage) para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, para fins analíticos.

9.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e moeda). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como o Usuário navega na plataforma, usadas exclusivamente para melhoria interna. Requerem consentimento para ativação;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar comportamentos suspeitos, tentativas de fraude e múltiplas contas. São necessários para a operação segura da plataforma;
• Cookies de preferências: armazenam configurações escolhidas pelo Usuário (tipo de odds, jogos favoritos, configurações de jogo responsável) para melhorar a experiência em visitas futuras.

9.2 Gestão de cookies

O Usuário pode gerenciar ou recusar cookies não essenciais a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies analíticos ou de preferências não impede o acesso à plataforma, mas pode reduzir a personalização da experiência. A desativação de cookies de sessão inviabilizará o uso autenticado da plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados (LGPD, art. 18)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da r66app:

As solicitações de exercício de direitos serão respondidas dentro de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação prévia ao titular. O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que poderá ser cobrada uma taxa razoável ou recusado o atendimento, com devida justificativa.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma r66app é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A r66app não coleta, não processa e não armazena conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da data de nascimento por meio de documento oficial, sendo vedado o cadastro e o uso da plataforma por quem não atenda ao requisito de maioridade civil. Caso a r66app identifique que coletou dados de um menor de idade por erro ou fraude, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, com comunicação às autoridades competentes se necessário.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a r66app designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às manifestações dos titulares;
• Orientar os funcionários da r66app sobre práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a r66app, os titulares e a ANPD.

O contato com o DPO deve ser feito pelo endereço de e-mail de suporte oficial da r66app ([email protected]), com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de solicitação]". A identidade do DPO está disponível para consulta mediante solicitação direta ao suporte.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A r66app poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas suas práticas de dados, na legislação aplicável ou na estrutura da plataforma. Todas as alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail registrado e/ou por notificação no painel da conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

A versão vigente desta Política sempre estará disponível nesta página, com indicação clara da data da última atualização no cabeçalho do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política atualizada. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.