Termos e Condições da r66app

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma r66app — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bônus ou qualquer outro serviço disponibilizado — o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita de forma irevogável todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui contidos, bem como quaisquer documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (i) conclui o processo de cadastro e marca a caixa de aceite dos presentes Termos; (ii) realiza o primeiro depósito na plataforma; ou (iii) utiliza qualquer serviço disponível, o que ocorrer primeiro. A continuidade de uso após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação das novas condições.

A r66app reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail registrado ou por notificação na própria plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da r66app, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Posuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em quaisquer programas de autoexclusão nacionais ou na lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeçam a participação em jogos de azar;
• Agir em nome próprio, nunca em nome de terceiros;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa com acesso privilegiado à operação da plataforma r66app.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas — inclusive com dados de terceiros — é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao cancelamento de quaisquer saldos bônus ou ganhos pendentes.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saques e comunicação às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

03 Verificação de Identidade (KYC)

A r66app está sujeita à regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares do COAF). Em cumprimento a essas obrigações, a Plataforma adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos exigidos

• Documento de identidade com foto:RG, CNH ou Passaporte válido em bom estado;
• CPF — o número deve coincidir exatamente com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo sistema de verificação.

3.2 Prazo e restrições durante a análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. Durante esse período, depósitos são aceitos, mas saques ficam condicionados à aprovação da verificação. A r66app pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, inclusive para usuários já verificados, caso haja alteração significativa no padrão de uso da conta.

04 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A r66app recomenda fortemente: (i) o uso de senha única, forte e não reutilizada em outros serviços; (ii) a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível; e (iii) nunca compartilhar credenciais com terceiros.

Qualquer acesso ou atividade realizada a partir das credenciais do Usuário será considerada como sendo de sua responsabilidade, salvo quando o Usuário notificar tempestivamente a Plataforma sobre suspeita de acesso não autorizado por meio do suporte oficial.

4.1 Condutas proibidas

• Uso de bots, scripts, automações ou qualquer software que manipule o comportamento dos jogos;
• Exploração de eros técnicos ou falhas de sistema para obter vantagem indevida ("exploiting");
• Qualquer forma de conluio entre jogadores com objetivo de fraudar resultados de jogos ao vivo ou mesas de pôquer;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de VPN, proxies ou métodos de mascaramento de IP para contornar restrições geográficas.

05 Depósitos e Pagamentos

A r66app aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos denominados em Real Brasileiro (BRL — R$):

A r66app não aplica taxa própria sobre depósitos, exceto para transações que envolvam conversão cambial ou taxas de rede (aplicáveis a USDT). Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento financeiro de titularidade exclusiva do Usuário — são vedados depósitos provenientes de terceiros.

06 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (não bloqueado por rollover de bônus) a qualquer momento, observados os limites mínimos de R$ 50,00 e máximos de R$ 50.000,00 por transação. Saques são realizados exclusivamente via Pix ou pelo mesmo método utilizado no depósito, conforme as políticas antifraude da Plataforma.

O prazo de processamento dos saques via Pix é de até 30 (trinta) minutos após aprovação do pedido, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Saques por TED ou transferência bancária seguem o horário de compensação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

07 Bônus e Promoções

A r66app oferece bônus e promoções ao Usuário, sujeitos às seguintes condições gerais, que se aplicam salvo disposição específica em contrário nos termos de cada oferta:

• O bônus de boas-vindas equivale a 100% do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00, com requisito de rollover de 30x sobre o valor do bônus;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apenas apostas com oddsiguais ou superiores a 1,50 (apostas esportivas) e apostas em slots com RTP declarado acima de 92% contribuem para o rollover;
• Bônus não resgatados dentro do prazo são automaticamente cancelados sem aviso prévio adicional;
• É vedado o uso de múltiplas contas para obter bônus indevidamente; em caso de detecção, todos os bônus e ganhos relacionados serão cancelados;
• A r66app reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicação prévia sempre que possível.

7.1 Programa de fidelidade

Pontos de fidelidade são acumulados automaticamente a cada aposta liquidada, independentemente do resultado. Os níveis Bronze, Prata e Ouro oferecem benefícios progressivos, incluindo cashback semanal (0,5% a 1,2%), saques prioritários e gerente de conta dedicado. Pontos não são transferíveis entre contas e não posuem valor monetário direto.

08 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na r66app são definitivas após confirmação pelo sistema. Não são aceitas solicitações de cancelamento, alteração ou anulação de apostas já confirmadas, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade de jogo.

8.1 Apostas esportivas

As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o início do evento. A r66app reserva-se o direito de suspender mercados, limitar apostas ou recusar qualquer aposta sem obrigação de justificar a decisão, especialmente em situações de odds manifestamente incorretas por erro técnico ou de cotação. Em caso de erro de odds confirmado, a aposta pode ser cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

8.2 Jogos de cassino e slots

Os resultados de todos os jogos de cassino, slots, crash games e jogos de mesa são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são publicados pelo respectivo provedor estão disponíveis na tela de informações de cada título. A r66app não manipula os resultados de qualquer jogo.

09 Jogo Responsável

A r66app adota uma política rigorosa de jogo responsável e disponibiliza ao Usuário um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito — tetos diários, semanais e mensais configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda — bloqueio automático quando o valor de perdas atinge o limite definido;
• Limites de tempo de sessão — alertas e desconexão automática aoatingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas com tempo e valor total apostado na sessão;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária por 1 semana, 1 mês ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, irreversível após 24 horas da solicitação.

A plataforma é proibida para menores de 18 anos. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o CV pelo número 188 ou acesse jogadoresanonimos.org.br Mais informações em nossa página de Jogo Responsável.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a r66app não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (ii) interupções de serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou fatores fora do controle razoável da Plataforma; (iii) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros ou fontes externas; (iv) atrasos em saques decorrentes de obrigações legais de conformidade (KYC/AML).

Em hipótese alguma a responsabilidade total da r66app perante o Usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não admitem exclusão.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma r66app — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, gráficos, sons e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da r66app ou de seus provedores licenciados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, entre outros) e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização por escrito da r66app. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e lúdicos, nos termos aqui descritos.

12 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela r66app é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A r66app atua como controladora dos dados pessoais coletados durante o cadastro, verificação KYC, uso da plataforma e atendimento ao cliente.

Os dados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; e (iv) melhoria da experiência do usuário. Dados nunca são vendidos ou cedidos comercialmente a terceiros.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme previsto no art. 18 da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

A r66app pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, conluio, exploração de vulnerabilidades ou lavagem de dinheiro;
• Recebimento de chargebacks injustificados de transações realizadas na plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Solicitação voluntária do próprio Usuário (autoexclusão permanente).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a r66app reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo período necessário para apuração dos fatos. Saldos de origem comprovadamente lícita serão devolvidos após conclusão da investigação interna, descontados eventuais bônus não cumpridos.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis daRepública Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023), regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo em casos onde a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

15 Alterações dos Termos

A r66app poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por notificação no painel da conta. Alterações operacionais menores (ajustes de formatação, correções ortográficas ou atualizações de dados de contato) podem ser implementadas sem aviso prévio.

A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com indicação data da última atualização no topo documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das novas condições.